Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716843 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Esta correto o que se afirma em:

A) Todas as afirmativas são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C) Apenas a afirmativa II é falsa.

D) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

#Questão 716844 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B) As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

C) Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

D) O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

#Questão 716945 - Legislação Especial Federal, Lei 10.771/2003, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Contador

Em relação a Créditos Adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É também recurso para abertura de Créditos Adicionais os decorrentes de veto ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual.

B) Somente podem ser abertos quaisquer Créditos Extraordinários com prévia autorização legislativa, ou seja, após a aprovação de lei pelo Poder Legislativo.

C) A abertura de Crédito Suplementar ou Especial depende de autorização legislativa, por lei e aberto por decreto do Poder Executivo e prescinde ainda da indicação dos recursos correspondentes.

D) O Crédito Suplementar incorpora-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os Créditos Especiais e Extraordinários conservam sua especificidade demonstrando separadamente as despesas realizadas.

#Questão 716992 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa correta. Considera-se Alienação Parental:

A) a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores;

B) o ato de corrigir os erros da criança ou do adolescente por um dos genitores;

C) o ato de alienação parental só cabe intervenção jurídica se for praticado por um dos genitores;

D) se os avós desqualificarem a conduta de um dos genitores, não é ato de alienação parental;

E) omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, não caracteriza alienação parental.

#Questão 716993 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa correta. A Lei Brasileira de nº. 12.318/2010, dispõe acerca da Alienação Parental e prevê:

A) o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteie mudança no regime de visitas;

B) que o genitor alienado, em hipótese alguma, poderá ter ampliada sua convivência com o filho;

C) que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz terá, para fazer a avaliação do caso, 120 dias para apresentação do laudo e parecer;

D) a tramitação do processo seja feita com prioridade, quando observado um indício de Alienação Parental;

E) que se um dos pais for morar em outras cidades com sucessivas mudanças levando a criança, não exista ato de Alienação Parental.

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