Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716833 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar que

A) há isenção de custas nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, aos que necessitarem de assistência judiciária.

B) a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, somente pode ocorrer com o seu consentimento.

C) qualquer notícia a respeito do fato que atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

D) é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

#Questão 716834 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

São deveres do Estado em relação às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:

A) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

D) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

#Questão 716835 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A) Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.

B) A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

C) A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

D) Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

#Questão 716836 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

A) A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.

B) Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.

C) A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.

D) O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

#Questão 716837 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

A) Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição.

B) Não há necessidade de preparo de recurso.

C) A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

D) Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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