Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716838 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Na Seção V da Lei 9.099/1995, o pedido

A) não poderá ter dispensado seu registro prévio, mesmo que compareçam ambas as partes.

B) assim que registrado, a secretaria do juizado designará sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 20 (vinte) dias.

C) poderá ser oral ou escrito.

D) pode ser formulado de forma genérica quando for possível determinar, desde logo, a extensão das obrigações.

#Questão 716839 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

#Questão 716840 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

As partes contratantes da execução de uma pequena obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens, de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do local onde os serviços eram prestados e lá chegando, foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação. Marque a alternativa que completa corretamente a frase parcialmente enunciada abaixo:

Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque

A) instauraram, desde logo, a sessão de conciliação, dispensando o registro prévio de pedido e a citação.

B) reduziram a escrito o pedido oral feito pelas partes.

C) realizaram a sessão de conciliação a portas fechadas, a pedido das partes.

D) não permitiram que o contratante dos serviços formulasse pedido genérico, dele exigindo que indicasse quais eram os defeitos de execução, tendo em vista que ele demonstrou ter conhecimento da extensão da obrigação que exigia da parte contrária.

#Questão 716841 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que

A) o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.

B) a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.

C) antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.

D) a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

#Questão 716842 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se a proteção ao idoso, descrita na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é INCORRETO afirmar:

A) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

B) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C) A prioridade processual cessará com a morte do beneficiado.

D) Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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