Considerando-se a proteção ao idoso, descrita na Lei nº ...
#Questão 716842 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
CONSULPLAN,
2017,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG),
Oficial de Apoio Judicial
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