Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716994 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, no seu parágrafo 1º, indica que:

A) aos maiores de 65 anos é assegurado o direito à saúde privada de forma gratuita;

B) a prevenção e atenção à saúde do idoso será efetivada por meio do atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

C) as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem violados;

D) a saúde do idoso é alvo de preocupação de todos os entes federados;

E) o município e o Estado deverão organizar os serviços de saúde adequados ao atendimento da pessoa idosa.

#Questão 716995 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, nas disposições preliminares assegura ao idoso:

A) o direito ao respeito e a inviolabilidade de sua integridade física;

B) participar da vida familiar e comunitária;

C) o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral;

D) o direito a liberdade entre outros;

E) a participação na vida política, na forma da lei.

#Questão 716996 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

O ECA institui a política de atendimento das crianças e adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Desse modo, assinale a alternativa correta que indica uma dessas ações.

A) É a municipalização do atendimento.

B) Políticas focalizadas nas expressões da questão social apresentadas pelos adolescentes em situação de risco social e pessoal.

C) De Integração e operacionalização das políticas educacionais com o objetivo de conter a evasão escolar.

D) Um conjunto de ações articuladas por meio da organização da sociedade civil.

E) Políticas de proteção integral, com serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, etc.

#Questão 716997 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e adolescentes serem inseridos em famílias substitutas, na Subseção I, indica que assim que for feita a apreciação do pedido:

A) a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada;

B) a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta;

C) caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira;

D) ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor;

E) a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

#Questão 716998 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

A) os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;

B) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;

C) o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;

D) a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;

E) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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