É assegurada prioridade na tramitação dos processos e pr...

Questão Q716836

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

A A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública. B Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas. C A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos. D O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

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