Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622089 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Integra a atribuição do Registrador Civil de Pessoas Jurídicas

A) averbar as alterações dos estatutos das sociedades anônimas.

B) registrar os atos constitutivos dos sindicatos.

C) registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas, ainda que registradas em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, desde que na mesma Comarca.

D) registrar sociedades de advogados.

#Questão 622090 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar que

A) a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.

B) a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.

C) as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.

D) não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

#Questão 622091 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No que diz respeito aos princípios da especialidade e continuidade subjetivas, é correto afirmar que

A) a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.

B) a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.

C) é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão ?que também assina e é conhecido?.

D) é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

#Questão 622092 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

No livro de recepção de títulos, serão lançados

A) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.

B) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.

C) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.

D) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.

#Questão 622141 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Não há possibilidade de descentralização da dispensação de medicamentos, conforme Lei no 5.991/1973 e Lei no 13.021/2014, pois, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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