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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 639349 - Legislação Especial Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A atuação dos técnicos em enfermagem está fundamentada em um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas, tendo por base leis e códigos que regem as condutas desses profissionais. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem faculta ao profissional administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga, pois a responsabilidade é compartilhada entre a equipe multiprofissional que atende o paciente e prescreve.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645986 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A imposição às mineradoras do dever de recuperarem as áreas degradadas viola o princípio da legalidade, conforme resolução do CONAMA.

B) É legítima e tem base legal a exigência do impetrado de apresentação do PRAD, cujo objetivo é viabilizar a compensação ambiental.

C) A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente; em relação às mineradoras, é ela uma exigência constitucional.

D) É incabível a exigência do PRAD quando a atividade nem sequer foi iniciada, porque não se trata de instrumento de prevenção, mas sim de recuperação.

E) Não cabe à mineradora apresentar o PRAD, mas sim ao órgão técnico, que deve elaborá-lo e exigir seu cumprimento pelo particular.

#Questão 646373 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

A) prévia, exclusivamente.

B) prévia e subsequente, exclusivamente.

C) concomitante, exclusivamente.

D) subsequente, exclusivamente.

E) prévia, concomitante e subsequente.

#Questão 649268 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A) A concessionária do serviço público somente pode interromper a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de realizar prévia comunicação ao usuário.

B) A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta do serviço ou da obra contratada, ser integralmente responsável pela remuneração do parceiro público-privado.

C) Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo, a permissão de serviço público se diferencia da concessão por não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

D) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.

E) A encampação, que constitui uma das formas de extinção do contrato de concessão, deve ser adotada pela administração sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do concessionário.

#Questão 708462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

Segundo o inciso II do art. 3o da Lei no 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, exceto obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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