Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Existem cinco tipos de CAPs (Centros de Atenção Psicossocial) diferentes, para dar conta de clientelas diferenciadas. Todos esses tipos são compostos por equipes multiprofissionais. Essas equipes

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei no 8.662/1993 e o Código de Ética Profissional. A Lei de Regulamentação da Profissão, no seu artigo 2o, estabelece que a profissão será exercida por aqueles que possuam o diploma de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e devidamente registrado no órgão competente. Os artigos 4o e 5o também merecem destaque, referindo- se, respectivamente, às competências e às atribuições privativas do assistente social. As competências referem-se a qualificações profissionais de âmbito geral. As atribuições privativas, por sua vez, são competências exclusivas do assistente social, decorrentes, especificamente, de sua qualificação profissional. A rigor, todas as 13 atribuições privativas definidas no artigo 5o da citada Lei preservam

São várias as normativas que orientam e definem a atuação do Assistente Social. Conforme estabelece o artigo 2o da Resolução CFESS no 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, o assistente social, ao fazê-lo, a respeito de matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, e em consonância com a Lei no 8.662/93, não estando obrigado a prestar serviços incompatíveis com

Historicamente o Serviço Social foi considerado vocação, habilidade, ocupação, ofício ou até mesmo arte. Atualmente é reconhecido como profissão, uma especialização do trabalho coletivo, inscrita na divisão social e técnica do trabalho, de nível superior, regulamentada no Brasil pela Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. Embora não tendo atingido o patamar de “ciência”, o Serviço Social conseguiu se constituir como uma área de produção de conhecimentos, inserida na grande área de Ciências Sociais Aplicadas. A finalidade do trabalho do assistente social está voltada para a intervenção nas diferentes manifestações da questão social com vistas a contribuir com a redução das desigualdades e injustiças sociais, como também fortalecer os processos de resistências dos sujeitos, na perspectiva da democratização, autonomia dos sujeitos e

Julgue os itens a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.