Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 623960 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

A) os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa.

B) o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos.

C) os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente.

D) a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa.

E) o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.

#Questão 623961 - Legislação Especial Federal, Lei 9.637/1998, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante

A) convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados.

B) contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho.

C) termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa.

D) contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo.

E) consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.

#Questão 623996 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

As prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social são das seguintes espécies:

A) benefícios, assistência e amparo.

B) benefícios e serviços.

C) assistência e amparo, apenas.

D) benefícios em dinheiro, apenas.

E) benefícios e aposentadoria, apenas.

#Questão 624035 - Legislação Especial Federal, Lei 8.234/1991, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A Lei nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, no seu art. 4º determina que: atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas. Essas atividades são:

A) solicitação de exames laboratoriais de forma generalizada;

B) assistência e educação nutricional à população, sadia ou enferma, em instituições públicas e privadas;

C) ensino exclusivo das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;

D) auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética apenas para indivíduos enfermos;

E) atuação em marketing na área de alimentação e nutrição, visando a aquisição do produto pelo cliente.

#Questão 624036 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Nutricionista, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Conforme o Código de Ética do Nutricionista, é vedado ao profissional:

A) mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes ou outros colaboradores;

B) impedir o manuseio de qualquer documento sujeito ao sigilo profissional por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;

C) manifestar preferência ou permitir a divulgação de marca de produtos em qualquer tipo de mídia;

D) encaminhar os indivíduos sob sua responsabilidade profissional aos profissionais habilitados;

E) fornecer informação sobre o estado nutricional de indivíduos que estão sob sua responsabilidade profissional.

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