Segundo o inciso II do art. 3o da Lei no 9.784 de 1999, o...

#Questão 708462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2015, Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP), Analista de Serviços Administrativos

Segundo o inciso II do art. 3o da Lei no 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, exceto obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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