Segundo o inciso II do art. 3o da Lei no 9.784 de 1999, o...

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, exceto obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. E fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.