Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 620274 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 620316 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA , o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

A) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.

B) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.

C) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.

D) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.

E) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

#Questão 620317 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

O Refúgio de Vida Silvestre é

A) um pequeno espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido nas propriedades rurais.

B) uma unidade de conservação de proteção integral que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

C) um espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido, que pode ocupar até 50% de uma propriedade rural.

D) uma unidade de conservação de uso sustentável que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

E) uma área no zoneamento ecológico econômico que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

#Questão 620358 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Técnico Previdenciário

#Questão 620361 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

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