Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Considerando o artigo 25 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao exercício da atividade do auxiliar de enfermagem.

Julgue os itens a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público comete ato de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios da administração pública. Para tanto, torna-se irrelevante considerar se houve ação de caráter doloso ou culposo.

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação. Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995.

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens. Para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, é necessária a demonstração do efetivo perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade do trânsito, não bastando, para tanto, a mera constatação de concentração de álcool por litro de sangue do condutor do veículo acima do limite legal permitido.

Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa. O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.