Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens. Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.

Com relação à alienação parental, julgue os itens subsequentes. Segundo a Lei n.º 12.318/2010, o laudo pericial em casos de alienação parental deve ser produzido em até sessenta dias e será fundamentado em avaliação psicológica, realizada com testes validados pelo SATEPSI, após entrevista com um assistente social.

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação. No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.