Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especi

#Questão 590398 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação. No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.

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