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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 605332 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação ao tema violência doméstica e odontologia, é INCORRETO afirmar que

A) a Lei no 10.778/03 estabelece a comunicação obrigatória para os casos suspeitos, ou confirmados, de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde público ou particular.

B) o Art. 9o do Código de Ética Odontológica define que o Cirurgião-Dentista tem o direito de zelar pela saúde e integridade de seu paciente.

C) o Art. 13 do Estatuto da Criança e Adolescente obriga a denúncia de casos, mesmo suspeitos, de maus-tratos contra crianças e adolescentes e a denúncia constitui justa causa para o rompimento do sigilo profissional.

D) os Arts. 19 e 57 do Estatuto do Idoso obrigam os profissionais de saúde a comunicarem maus-tratos contra os idosos de que tiverem conhecimento.

E) o Art. 14 do Código de Ética Odontológica, em seu parágrafo único, define como justa causa para romper o sigilo profissional a colaboração com a justiça em casos previstos em lei.

#Questão 620255 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 novo Código Florestal , assinale a opção correta.

A) É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.

B) É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.

C) Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.

D) A referida lei criou a cota de reserva ambiental ? título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação ? sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.

E) O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.

#Questão 620256 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.

A) Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.

B) É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.

C) realizando-se licenciamentos distintos para cada parte. B É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.

D) A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.

E) Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.

#Questão 620257 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base nas normas jurídicas que definem o meio ambiente e que versam sobre licenciamento ambiental e proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, o meio ambiente é definido com base em seus componentes bióticos e abióticos, sem conexão específica com a qualidade de vida.

B) No licenciamento ambiental de determinada atividade, analisa-se de modo fragmentado o possível impacto ambiental dessa atividade sobre as águas, o ar, o som ambiente e o solo.

C) O patrimônio histórico e artístico nacional, conceito jurídico conexo com o de meio ambiente cultural, é definido como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país, sendo de interesse público a sua conservação.

D) A legislação ambiental que estabelece os requisitos do estudo de impacto ambiental é silente em relação à necessidade de se demonstrar, no diagnóstico ambiental, a inexistência de impacto aos aspectos históricos e culturais da sociedade.

E) A PNMA estabelece expressamente que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, haja vista o seu uso coletivo ou particular, quando legalmente autorizado.

#Questão 620258 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) O pagamento de indenização só ocorrerá se for caracterizada a desapropriação indireta, pois outras restrições ao direito de propriedade não são indenizáveis.

B) Há APPs na área objeto da lide, mas isso é irrelevante para o deslinde da causa.

C) Caso não tenha havido o desapossamento irreversível da propriedade, como alega o poder público, não restará caracterizada a desapropriação indireta.

D) No caso em apreço, a prescrição foi consumada, uma vez que é quinquenal o prazo para se obter indenização da fazenda pública em decorrência de desapropriação indireta.

E) A criação de unidade de conservação de proteção integral em área privada implica, necessariamente, o pagamento de indenização.

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