No que se refere aos crimes previstos na legislação de

#Questão 590348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens. Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

  • 17/08/2018 às 11:25h
    6 Votos

    segundo a lei 11.343 artigo 44 -> veda a conversão
    Segundo o STF este artigo é INCONSTITUCIONAL, logo, é permitido

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