Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527675 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

A Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins previstos nessa lei, entende-se por zona de amortecimento

A) uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

B) uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais.

C) uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

D) porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.

E) o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

#Questão 527677 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) estabelece atenuantes, em determinadas circunstâncias em que a infração é cometida.

Uma atenuante é o fato de a infração ser cometida

A) à noite

B) em domingos ou feriados

C) em épocas de seca ou inundações

D) por agente com baixo grau de instrução ou escolaridade

E) no interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas

#Questão 527679 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,

A) arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

B) manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

C) estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

D) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E) aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

#Questão 527681 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A) As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis.

B) O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano.

C) A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais.

D) A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano.

E) O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.

#Questão 527683 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

A) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.

B) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).

C) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.

D) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.

E) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

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