Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 289192 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”, possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta, pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”:

A) deverá responder por posse de arma de fogo, pois sua conduta não admite regularização perante as autoridades competentes;

B) deverá responder por propriedade de arma de fogo, pois sua conduta não admite regularização perante as autoridades competentes;

C) não responderá por posse de arma de fogo, pois a Lei nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo fossem regularizadas ou entregues às autoridades competentes;

D) não responderá por propriedade de arma de fogo, pois a Lei nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo fossem regularizadas ou entregues às autoridades competentes;

E) deverá responder por aquisição e cessão de arma de fogo, pois sua conduta não admite regularização perante as autoridades competentes.

#Questão 289200 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

#Questão 292611 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

#Questão 292612 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Airton, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, recebeu durante o ano auxílio-reclusão. Dessa forma, a ele o abono anual

A) é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por base o valor médio da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.

B) não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, auxílio-doença e aposentadoria.

C) é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que o Descanso Semanal Remunerado dos trabalhadores, tendo por base o valor da hora mensal trabalhada.

D) não é devido, pois o mesmo cabe apenas a quem recebeu, durante o ano, aposentadoria.

E) é devido, calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro do referido ano.

#Questão 292776 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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