Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.

A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal de Brusque, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante algumas diretrizes gerais.

Segundo a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, constituem tais diretrizes gerais:

1. Repasse aos poderes estadual e federal da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

2. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

3. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos relativos aos processos de urbanização, atendido o interesse social.

4. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas à redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.

5. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção de terrenos por mais de cinco anos sem construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a legislação vigente, considera-se doença do trabalho aquela que seja

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é o documento de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, devendo ser devidamente preenchido para garantir o direito do trabalhador que sofreu acidente ou adquiriu doença no âmbito profissional.

A respeito do CAT, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A CAT foi prevista oficialmente na Lei nº 5.316 de 1967.

II. O documento deve ser preenchido pelo empregador ou pelo setor de departamento pessoal da empresa e entregue ao posto de seguro social até o 3º dia útil após a ocorrência do acidente.

III. Atualmente a CAT é apresentada através de três tipos: Inicial, Intermediário e Óbito.

IV. A CAT é considerada Inicial, quando corresponder ao registro do evento do acidente de trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho.

Estão corretas as afirmativas: