Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Considere que os dados acima se referem à composição do patrimônio líquido de uma companhia, em 31/12/2013. Com base nesses dados, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei nº 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que