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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 510527 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

“Qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorra para a prática dos crimes previstos na Lei incide nas penas a eles cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando pode agir para evitá-la.” A partir disso, conclui-se que:

A) basta que a pessoa promova e execute alguma ação que, de alguma forma, tenha efeito na ação criminosa.

B) é prescindível que se comprove o elemento subjetivo da conduta do agente: dolo ou culpa.

C) a forma culposa deve constar expressamente do tipo penal.

D) as sanções penais impostas à pessoa jurídica, dentre outras, são a pena privativa de liberdade.

E) vigora, no direito penal, a responsabilidade objetiva.

#Questão 510529 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambiente, entende-se que:

A) sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal.

B) a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa.

C) a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física.

D) ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização.

E) a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.

#Questão 510531 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Em decorrência de uma infração administrativa, são aplicáveis, pela Administração Pública, sanções, conforme a gravidade do dano causado ao meio ambiente, dentre elas:

A) proibição, por período indeterminado, da fabricação do produto.

B) impedimento de contratação com o Poder Público, pelo período de dois anos.

C) prestação de serviços à comunidade.

D) indenização aos cofres públicos pela apreensão de petrechos utilizados na infração.

E) multa diária.

#Questão 510533 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A) As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo.

B) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite.

C) Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator.

D) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo.

E) Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.

#Questão 510819 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

A) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

B) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

C) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

D) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

E) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

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