Acerca da responsabilidade penal por Danos ao Meio Ambien...

A sobre um mesmo dano aplicam-se dois tipos de responsabilidade: a civil e a penal. B a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta indiretamente a pessoa. C a punibilidade, na Lei de Crimes Ambientais, está muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do que ao encarceramento da pessoa física. D ela está relacionada com aspectos financeiros, como aplicação de multas e indenização. E a sua extensão quanto às pessoas jurídicas impõe que certos atos exercidos em nome do desenvolvimento econômico, por meio das atividades empresariais, podem causar restrita poluição e degradação ambiental.