Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.

poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.

poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.

somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova.

não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação.

admite a aplicação do princípio do devido processo legal.

após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário.

pedido de reconsideração;

instrução administrativa;

reconvalidação;

requerimento

de ofício.

Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.

a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.

a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.