Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

judiciais e administrativos, desde que disciplinares.

judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.

judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.

administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.

administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.

Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.

Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.