Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

A respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Extingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz extinguirá o processo administrativo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, caso seja reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau estão impedidos de atuarem no mesmo processo.