Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.

desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

estabelecimento de metas de consumo de água e energia adequados nos ambientes escolares formais e não formais, bem como dispor sobre a destinação correta de material de descarte − lixo, nestes mesmos ambientes.

Considerando a ausência de disposição na Lei n. 8.112/90, a Lei n. 9.784/99 limitou em 3 (três) o número de testemunhas indicadas pelo acusado a ser ouvidas pela comissão.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Não há distinção na forma de contagem entre prazos fixados em dias e fixados em meses ou anos.

Prazo fixado em meses cujo vencimento se daria em 28 de fevereiro, tem seu termo em 10 de março.

Prazos fi xados em dias ou meses contam-se de modo contínuo.

Os prazos começam a correr da data em que foi praticado o ato ou a tomada de decisão.

Ameaça de bomba que força o encerramento do expediente, antes da hora normal, prorroga o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

o processo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, da presunção de inocência e da hierarquia.

admite o contraditório, a ampla defesa e a verdade sabida.

admite o princípio do prejuízo, na declaração de nulidade, comumente mencionado na forma do brocardo pas de nullité sans grief.

rege-se pelo princípio da publicidade, não admitindo sigilo.

admite o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que permite a aplicação de penas substitutivas, de restrição de finais de semana, para casos de advertência.

Sindicância investigativa.

Sindicância acusatória.

Sindicância patrimonial.

Inquérito policial.

Inquérito administrativo.