Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedi...

A

Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

D

Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.

E

Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.