Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta.
Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.
Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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