Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784...

#Questão 509490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração

está impedida de rever o ato na esfera administrativa, ressalvada a possibilidade de impugnação judicial.

poderá rever o ato, dando prosseguimento ao recurso, se convencida da sua ilegalidade.

poderá rever o ato de ofício, se convencida da sua ilegalidade, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

poderá rever o ato apenas mediante a avocação pela autoridade hierarquicamente superior.

somente poderá rever o ato se comprovada a existência de violação de direito líquido e certo, passível de tutela mediante mandado de segurança.

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