Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

contribuições de melhorias e taxas

contribuições de melhorias e multas

taxas e encargos sociais

taxas e multas

multas e encargos sociais.

Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.

Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.

Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.

Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.