Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

Admite o direito de desistência após o seu exercício.

É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.