Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 519261 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior III

De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

#Questão 519263 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior I

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

#Questão 519265 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior I

A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere:

I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.

II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.

III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.

IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.

De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em

#Questão 519267 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior I

De acordo com a Lei n. 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, além de

#Questão 519277 - Legislação Especial Federal, Lei 11.111/2005, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005,

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