Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Proibição de freqüentação a determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.

Ocorre nas relações entre patrões e empregadas domésticas.

Para a configuração exige relação afetiva duradoura entre o agressor e a ofendida.

A ação ou omissão baseada no gênero, que resulte dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, não configura violência doméstica.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público; II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. II. qualificar a ofendida e o agressor.

I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público; II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.