Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 232370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.

C) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

E) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

#Questão 250230 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior I

#Questão 252354 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

A) A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.

B) Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.

C) A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.

D) Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.

E) O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

#Questão 289964 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 291058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

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