Questão
Q289964
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Superior Tribunal Militar (STM)
Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivo...
Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função.
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