Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 509480 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Direito (SAÚDE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado.

Embora tenha a força de impedir o decurso do prazo prescricional, o efeito suspensivo atribuído ao recurso administrativo não impede a utilização das vias judiciárias para a impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

#Questão 509524 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Profissional de Navegação Aérea

Em determinado processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/1999, determinada decisão atingiu indiretamente direito de João. Neste caso, João

#Questão 509526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Profissional de Engenharia e Manutenção

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

#Questão 509528 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Profissional de Engenharia e Manutenção

No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:

I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 509530 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior III

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

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