Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.

o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.

o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.

oficialidade.

formalismo moderado.

verdade material.

celeridade processual.

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.