Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

tenha interesse direto na matéria.

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

esteja litigando judicial ou administrativamente com cônjuge ou companheiro do interessado.

tenha amizade íntima com parente de terceiro grau de algum dos interessados.