Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com esta lei, considere as seguintes correspondências entre crimes contra a fauna e suas respectivas punições: 1. Introduzir espécime animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: detenção de três meses a três anos e multa. 2. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: reclusão de um a três anos e multa. 3. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: reclusão de três meses. 4. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreação de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: detenção de três meses, ou multa, ou ambas cumulativamente. 5. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: detenção de três meses a um ano e multa. Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades aos crimes ao meio ambiente, também estabelece penas restritivas de direito. Analise as proposições a seguir:

1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefa remunerada por decisão judicial para custear o trabalho junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração obrigatória da mesma.

2. As penas de interdição temporária de direito são a limitação do infrator de explorar novos recursos naturais, mas não restringirão direitos de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ainda que este realize crime culposo ou doloso.

3. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

4. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Estão corretas apenas