No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999...

Questão Q510202

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.

o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

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