Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 509180 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Analista Judiciário

#Questão 509245 - Legislação Especial Federal, Lei 9.873/1999, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 5ª, Juíz Federal

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A)

A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

B)

O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

C)

Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.

D)

Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.

E)

Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao pagamento da multa aplicada.

#Questão 509247 - Legislação Especial Federal, Lei 9.868/1999, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 509298 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

#Questão 509309 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Gestão

Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos:

A) e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;

B) o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;

C) e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;

D) e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;

E) não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo