Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.

O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.

O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.

O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.

Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.

Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.

A ação penal é pública incondicionada.

A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.

A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).

Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.