Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos.

I - a nacionalidade brasileira;.

II - o gozo dos direitos políticos;.

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;.

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício.

V - a idade mínima de vinte e um anos.

I- a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de vinte e um anos.

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de vinte e um anos.

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - a idade mínima de dezoito anos.c

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierárquicas do sistema

formar consórcios administrativos e intermunicipais.

elaborar o planejamento estratégico nacional em colaboração com os municípios.

promover a descentralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.