Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

criar os sistemas de arquivos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

identificar os arquivos privados de interesse público e social.

subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.

promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos.

Os documentos com valor secundário são os principais objetos tratados pela gestão de documentos.

A gestão de documentos foi um conceito elaborado na administração e, posteriormente, apropriado pela arquivística.

A gestão de documentos não prevê uma intervenção na gestão dos documentos eletrônicos.

O principal objetivo da gestão de documentos é a eliminação de documentos acumulados pela atividade-meio das organizações.

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.