Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 514847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, SEPLOG-MA, Analista Ambiental

O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições," e notadamente

A) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

B) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente através da utilização de veículos públicos.

C) concorrer para que pessoa jurídica utilize bens do acervo patrimonial sem a observância das formalidades legais.

D) agir negligentemente na utilização de bem público, bem como no que diz respeito à sua destinação.

E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, negando publicidade a todos os atos oficiais.

#Questão 514867 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:

A)

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B)

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D)

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.

E)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 514923 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Os atos de improbidade administrativa importarão:

A) o ressarcimento ao erário, exclusivamente;

B) a perda da função pública, exclusivamente;

C) a perda dos direitos políticos, exclusivamente;

D) a indisponibilidade dos bens, exclusivamente;

E)

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#Questão 514951 - Legislação Especial Federal, Lei 8.313/1991, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios de que trata o referido artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 515082 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca de acidente de trabalho.

A)

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício da atividade laboral, obrigatoriamente no horário e no local de trabalho.

B)

Em caso de acidente de trabalho, deve-se preencher a comunicação de acidente de trabalho (CAT), independentemente do tempo de afastamento do trabalhador.

C)

O trabalhador acidentado deve ser submetido a perícia médica no INSS sempre que houver afastamento do trabalho.

D)

O auxílio-doença é benefício vitalício assegurado ao trabalhador que desenvolva seqüelas decorrentes de acidente de trabalho.

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