Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

Toda obra cinematográfica estrangeira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

O depósito permitido pela lei, no prazo fixado para seu recolhimento, no valor correspondente ao abatimento que se destina, o investimento em projeto de produção de longa metragem deve ser feito em conta de aplicação que será aberta em nome da produtora independente, no caso do art. 3.º da lei em apreço.

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

A pessoa jurídica poderá abater, a título de despesa operacional, o total dos investimentos efetuados em produções cinematográficas de longa metragem.

A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.

II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.

 III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.

Assinale:

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, em seu Artigo 4º - afirma que se constitui como competência do Assistente Social