Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

O Art. 5º da Lei, que regulamenta a profissão do Serviço Social (8.662/1993), considera atribuições privativas do exercício profissional do Assistente Social todas as alternativas, EXCETO.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, regulamenta a profissão de assistente social, assegurando competências e atribuições privativas do profissional. No artigo 4o, estabelece as competências do assistente social e, dentre elas, temos:

1- realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, colher informações e emitir pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

2- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

3- encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

4- dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

O correto está em:

Uma recente e crescente preocupação dos assistentes sociais diz respeito às transformações que vêm se dando em relação aos novos contornos de seu mercado de trabalho, em especial, com relação às funções que lhes são privativas. Essas funções são definidas no:

A lei de regulamentação da profissão de assistente social - Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, define como atribuição privativa deste profissional:

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).

Considere a seguinte situação hipotética. Ezequiel, trabalhador portuário avulso, causou, no exercício de suas funções, prejuízo ao tomador de seus serviços, ao extraviar valiosas mercadorias. Nessa situação, o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso não responderá pelos prejuízos causados por Ezequiel.