Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

No Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 59 E 60 BASEIAM-SE NA LEI N.º 9.099, de 26-9-95. No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, situa a assistência social como Política de Seguridade Social:

É vedado ao assistente social, nos termos do Código de Ética Profissional:

1) transgredir preceitos do Código de Ética e da Lei 8.662/93, de Regulamentação da Profissão.

2) praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais.

3) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional.

4) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

5) bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições.

Estão corretas:

Discutindo as atribuições privativas do assistente social, com base na Lei 8.662/93, os profissionais da categoria demonstram conhecer a legislação ao afirmar que somente ao assistente social compete:

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