Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.

Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Os cursos seqüenciais por campo de saber são abertos apenas a candi-datos diplomados em cursos de graduação.

Os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Os cursos de pós-graduação, que compreendem programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

Os cursos de extensão são abertos a candidatos que atendam aos requi-sitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

As estratégias do Banco Mundial, cujos percentuais de empréstimos incidem nos serviços de tratamento.

A importância dos movimentos organizados em torno da AIDS, impelindo o governo brasileiro a consolida-ção da visão do direito universal que guia o SUS.

A importância do Poder Executivo brasileiro em face dos organismos mundiais.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

LeI nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.