Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é obrigatória a declaração de bens do agente público ao tomar posse.

Esta declaração não inclui, necessariamente, os seguintes bens:

Em relação à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) pode-se afirmar que:

Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que

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